Projeto de Alexandre Serfiotis obriga padronização de embalagens de fumígenos

Padronização das embalagens dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, comercializados no país. É o que dispõe o Projeto de Lei nº 1.744/2015 apresentado pelo deputado federal Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), em conjunto com os deputados Darcisio Perondi (PMDB-RS); Luiz Couto (PT-PB); Alessandro Molon (PT-RJ); Ivan Valente (Psol-RJ) e Chico Alencar (Psol-RJ). A propositura, que não tem necessidade de passar pelo Plenário para votação, será apreciada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir para o Senado Federal.
Alexandre Serfiotis explicou que padronizar as embalagens, deixando-as iguais em termos de forma, tamanho, modo de abertura, cor, fonte, livre de marcas, design e logos, é fundamental para não confundi-las com produtos inofensivos à saúde. “Hoje, as embalagens de cigarro são expostas nos locais de venda ao lado de balas, chocolates e outros produtos de bomboniére, que destinados prioritariamente ao público infanto-juvenil. Isso acaba por promover uma aceitação e um contexto social favorável à expansão do consumo dos produtos de tabaco, apesar de todos os seus efeitos deletérios já amplamente conhecidos”, explicou Serfiotis, referindo-se a resultados obtidos por meio de estudo feito pelo Instituto Nacional do Câncer, em parceria com o Ministério da Saúde, em 2009, e que apontavam as estratégias sofisticadas de marketing por parte das companhias de tabaco, há mais um de um século, para as embalagens de seus produtos com o objetivo de reforçar a iniciação do tabagismo entre adolescentes e jovens e a manutenção da dependência e do consumo entre os usuários regulares.
O deputado revelou que o Projeto de Lei foi solicitado aos deputados pela Associação de Controle do Tabagismo (ACT), que em pesquisa encomendada ao Instituto Data Folha sobre os pontos de venda e a influência da exposição das embalagens de cigarros em jovens, crianças e adolescentes obteve resultados reveladores. Os dados levantados, por exemplo, revelaram que 79% dos jovens de 12 a 22 anos de idade disseram ver cigarros à venda nas padarias, 71% nos supermercados e 50% nos bares. O levantamento concluiu também que a maioria dos estabelecimentos que comercializa cigarros possui, num raio de até um quilômetro, alguma escola de nível fundamental ou médio próxima. Outros resultados obtidos pela pesquisa também apontaram que 74% da população brasileira acredita que exposição dos cigarros nesses locais influencia a iniciação de crianças e adolescentes, enquanto que 64% dos entrevistados são favoráveis à opinião de que os cigarros devem ficar escondidos da visão do público em geral.
Para entender melhor o grande benefício do projeto de lei apresentado, é preciso recorrer à Lei 9.294/96, alterada pela Lei 12.546/11, que proíbe qualquer tipo de propaganda comercial de produtos derivados de tabaco no Brasil, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de venda. Ao fazer essa concessão, o Brasil deixou de cumprir a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), que determina a proibição total da publicidade, promoção e patrocínio de tabaco (artigo 13). O artigo 11 dessa Convenção Internacional determina a adoção da embalagem e etiquetagem que não induzam o consumidor ao erro com relação aos efeitos à saúde, riscos e emissões de produto feito de tabaco.
Assim, as medidas têm como objetivo impedir a promoção e o incentivo do consumo de um produto notoriamente danoso à saúde com risco de doenças e mortes, pois mesmo com a proibição da propaganda comercial, a permissão da exposição das embalagens de produtos derivados do tabaco viabiliza a promoção destes produtos, pois as embalagens são um canal de comunicação dos fabricantes com os consumidores, ainda que em potencial.

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