Câmara de Barra Mansa aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018

Os vereadores de Barra Mansa aprovaram, na sessão de quinta-feira (06), a Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO-  para o ano de 2018. A lei, elaborada e enviada pelo executivo, estabelece os critérios e diretrizes para a elaboração do orçamento de 2018, que deve ser enviado à câmara até o dia 30 de setembro.

O orçamento e a LDO de 2018 são os primeiros processos orçamentários elaborados integralmente pela atual equipe do executivo. Isso porque o orçamento de 2017 foi definido pela gestão anterior. O executivo deve enviar ainda à câmara o plano plurianual do município, que norteia os orçamentos e LDOs dos próximos 4 anos, de 2018 a 2021. O prazo para este envio é 30 de agosto.

A LDO determina que os recursos utilizados na rede municipal de saúde sejam gerenciados pelo Fundo Municipal de Saúde e  fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde. Em recente decisão, a Câmara de Barra Mansa reprovou as contas de 2015 do executivo por, entre outras questões, não apresentar os pareceres do conselho de saúde acerca  dos recursos investidos na área.

 A lei prevê ainda a possibilidade de remanejamento orçamentário, sem autorização do legislativo, em até 50%. Esse valor foi incluído na LDO de 2017, por emenda, pois os vereadores haviam diminuído esta possibilidade de remanejamento para 20%. Mas, para o orçamento de 2018 permaneceu a possibilidade em até 50%.

Entre as prioridades do executivo, conforme estabelecido na LDO, estão os projetos de modernização de gestão, de educação, saúde, proteção à criança, adolescente e idoso, e saneamento ambiental. Caso a arrecadação não seja conforme prevista no orçamento, a LDO determina que o executivo  limite as despesas, com a possibilidade de redução de horas extras, eliminação de concessões e subvenções a entidades, eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores e exoneração de ocupantes de cargos comissionados. Essas reduções são previstas para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Antes de ser votada em plenário, a LDO foi submetida à análise da Comissão de Finanças da Câmara de Barra Mansa, composta pelos vereadores Marcos André Gonçalves Pitombeira, Gilmar Lelis do Carmo e Vicente Carneiro Lelão Filho, que emitiu parecer favorável à lei de diretrizes. 

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