Prefeitura encaminha PPA 2018/2021 para a Câmara Municipal

Previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, o PPA (Plano Plurianual) 2018/2021 da Prefeitura de Barra Mansa será encaminhado nesta quinta-feira, dia 31, para a Câmara Municipal de Barra Mansa, onde os vereadores farão a análise da Mensagem e do Projeto de Lei do plano.

 

Elaborado por uma comissão orçamentária composta por membros das secretarias de Planejamento Urbano, Controladoria Geral do Município, Fazenda e demais secretarias, o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pela administração pública no período de quatro anos.

 

“O Plano é fundamental para o equilíbrio do sistema orçamentário. Neste momento de escassez de recursos financeiros, motivados pela crise nacional e a situação encontrada nas finanças municipais, o prefeito Rodrigo Drable recomendou ao secretariado máxima atenção na distribuição de recursos de forma que a sociedade seja contemplada com programas e ações, gastando menos e produzindo mais resultados”, disse Jorge Melhem, secretário de Planejamento Urbano.

 

Segundo o secretário, o Legislativo fará a análise do Plano e, depois de aprovado, será direcionanda a distribuição de recursos para a Lei Orçamentária de 2018, observadas as premissas contidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

“Para o prefeito, através de sua expressiva recomendação ao secretariado, o PPA não deve se constituir apenas em uma peça de ficção ou um documento de prateleira, haja vista que por sua determinação, vários projetos que compuseram seu Plano de Governo durante o processo eleitoral e foram submetidos à aprovação da sociedade, constam nele.”, completou Jorge Melhem.

 

O PPA- O Plano Plurianual faz parte do Sistema Orçamentário instituído na Constituição Federal, que agrega e ordena os recursos orçamentários do município através de programas e ações. “É a peça mais importante do sistema, porque dele derivam as diretrizes para que sejam formuladas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, durante vigência de quatro anos”, finalizou o secretário.

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