Táxi: nova lei entra em vigor e prevê pelo menos um veículo para passageiro com deficiência

Publicada na edição número 396/2017 do boletim oficial do Município, a nova legislação que regulamenta o sistema de transporte individual por táxi prevê pelo menos um veículo adaptado visando à locomoção de passageiros com deficiência. De autoria do poder executivo, a legislação foi aprovada no plenário da Câmara de Vereadores e sancionada recentemente pelo prefeito Bruno de Souza (PMDB). Agora, os taxistas terão até o próximo dia 28 de outubro para se adaptarem às novas regras do sistema.

        De acordo com o prefeito, a entrada em vigor da lei relacionada aos taxistas levou em conta, entre outros fatores, o crescimento populacional e a implantação do novo sistema viário da cidade, “daí a urgência de atender o interesse público, a política de acessibilidade, as condições de mobilidade e desenvolvimento urbano de Quatis”.

Além disso, ele destaca a norma da lei segundo a qual as concessões só poderão ser liberadas para motoristas residentes na cidade, “priorizando dessa maneira os trabalhadores do próprio Município e contribuindo diretamente para a redução do desemprego”.

 Segundo as novas regras, as concessões serão liberadas sempre na proporção de um táxi para cada grupo de 800 moradores e as licenças não vão garantir direito adquirido aos motoristas permissionários, “podendo a cassação ser revogada até mesmo cassada no caso de descumprimento das normas estabelecidas”. O artigo terceiro da lei frisa que não será permitida a concessão de táxi para qualquer ocupante de cargo público, seja ele funcionário efetivo ou cargo em comissão.

Entre os critérios para a exploração deste serviço de transporte, estão os seguintes: motorista residente em Quatis, carro emplacado nesta cidade, veículo com quatro portas e tempo máximo de uso de dez anos. O valor das corridas será determinado por taxímetro instalado no automóvel. As especificações do equipamento vão ser definidas pela Prefeitura de Quatis, através da Secretaria Municipal de Ordem Urbana, pasta encarregada de coordenar o processo de licenciamento e a fiscalização do sistema. Cada motorista terá apenas um condutor auxiliar, que poderá ser substituído, mediante comunicação oficial ao Município.

As penalidades fixadas no caso dos motoristas que descumprirem as novas normas vão da aplicação de multas à apreensão dos veículos. As duas penalidades (multas e apreensão) serão aplicadas nas seguintes situações: veículo com placa de outro município; fora da padronização oficial (cor branca, e brasão da cidade na parte externa); e condução do veículo por motorista auxiliar não cadastrado.

 Já os alvarás de licença terão que estar afixados dentro do carro, em local de fácil visualização pelos passageiros, pois, caso contrário, o dono do automóvel poderá ter a permissão cassada. As multas poderão variar de dois a 25 UFIQS (Unidade Fiscal de Quatis), isto é, de R$ 57,68 a R$ 721,00.

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