Governo Municipal define novas regras para parceria com Terceiro Setor

O decreto que define as novas regras municipal do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC – Terceiro Setor) será assinado pelo prefeito de Volta Redonda, Samuca Silva, nesta quinta-feira, dia 21. O objetivo do documento é regulamentar os convênios entre o poder público e as OSCs. Em seguida, será realizada uma palestra voltada aos representantes das organizações, ministrada pelo procurador municipal Danilo Martins Fernandes Drilard. A apresentação do decreto terá ênfase no plano de trabalho e na prestação de contas. O evento acontecerá no auditório do UGB (Centro Universitário Geraldo Di Biase), a partir das 9 horas.

As maneiras em que os projetos tramitarão internamente na prefeitura também estarão relatadas no decreto: “Como prometemos na campanha, estamos dando treinamento e capacitação. A partir de agora a transparência e a isonomia serão a temática para o envio de recursos ao terceiro setor. Assim vamos tornar as parcerias com o poder público municipal mais transparentes e sustentáveis. Isso é o que sempre exijo para a minha equipe”, pontuou prefeito.

Para receberem recursos públicos, as entidades e seus representantes precisarão cumprir uma série de exigências. “Estamos estimulando a participação das OSCs, aumentando a participação social e democratizando a gestão pública. Tudo dentro da lei. Para que a transferência de recursos ocorra, por exemplo, há exigência de ‘ficha limpa’ para as organizações e seus dirigentes”, destacou Samuca.

Na palestra, a PGM (Procuradoria Geral do Município) vai orientar como planejar e executar os seus projetos dentro das regras da nova legislação ligada ao terceiro setor. “A palestra será o momento de esclarecimento de dúvidas, proporcionando segurança jurídica e uma correta aplicação dos recursos utilizados pelas organizações”, explicou Augusto Cesar Nogueira, procurador Geral do Município. As novas regras para a União e para os governos estaduais começaram em janeiro de 2016.

Após assinatura do decreto, com data que ainda será marcada, o governo municipal fará uma capacitação especifica aos integrantes das OSCs explicando o conteúdo do novo marco regulatório e do decreto municipal. Em paralelo a isso, essa mesma capacitação será feita aos servidores públicos municipais que atuam junto ao terceiro setor.

Já em novembro, a Prefeitura de Volta Redonda fará uma campanha de esclarecimento sobre o decreto e a lei de incentivo fiscal voltada aos empresários e as pessoas físicas. Pela legislação federal, a pessoa física pode destinar 6% do valor devido do Imposto de Renda e as jurídicas 1% do valor do lucro real ao terceiro setor.

“Num momento atual, no qual a confiança nos políticos vem diminuindo, a parceria com o terceiro setor é fundamental para avançarmos nas políticas públicas. E essas novas regras vêm de encontro com nossa gestão, que foca na transparência e na eficiência do gasto público”, finalizou Samuca.

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