Câmara de Barra Mansa recebe dirigentes do CODEC para debate sobre a contribuição de iluminação pública

Em mais uma edição do projeto Câmara de Portas Abertas, cujo objetivo é aproximar a sociedade das atividades legislativas, a câmara  recebeu os dirigentes do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa – Codec-BM-. Realizada na última terça-feira, 26 de setembro, essa edição teve uma pauta única: a contribuição de iluminação pública, matéria que está em trâmite na casa legislativa.

No dia em que a mensagem do Executivo, instituindo a contribuição, foi encaminhada à câmara, o CODEC se posicionou aos vereadores, por meio de uma carta, em relação ao assunto. De acordo com a carta, o CODEC era contrário aos valores propostos na mensagem, propondo uma distribuição menos proporcional.  Na edição do Câmara de Portas Abertas, o presidente do conselho, Arivaldo Correa Mattos, explicitou que houve uma unanimidade entre as entidades que compõem o CODEC em se oporem à maneira como a matéria estava sendo encaminhada. 

O dirigente do CODEC, Jair Gomes da Silva atentou para a necessidade de esclarecimento à sociedade sobre a contribuição de iluminação pública.

-Nós queremos dados, segurança e em nenhum momento isso foi nos colocado. Queremos discutir de forma clara, pois não há uma segurança do Executivo na forma como essa contribuição será implementada e do impacto dessa arrecadação para os cofres públicos, tampouco sobre o pagamento da dívida com a concessionária de energia elétrica – afirmou Jair.

Destacando que a contribuição é prevista na Constituição, o presidente da OAB, Noé Nascimento Garcez , afirmou que a situação financeira do município não vai ser salva com a contribuição.

-Não é a contribuição que vai salvar a cidade, devemos pensar que ela é necessária para Barra Mansa. Mas, também, é preciso analisar se os cortes realizados pela prefeitura são suficientes para o equilíbrio financeiro do município. É preciso discutir essa contribuição com responsabilidade com a sociedade – afirmou Nóe.   

Para o presidente da câmara, vereador Marcelo Borges da Silva, o município vive um desequilíbrio financeiro, principalmente, por dívidas de gestões anteriores. O vereador Carlos Roberto de Carvalho destacou o impacto da contribuição para a sociedade.

-Uma empresa processadora de alimentos, que emprega 20 pessoas, pode ter que demitir funcionários, caso a contribuição seja implementada da forma proposta, pois a conta de energia elétrica vai dobrar – afirmou o vereador.

O vereador Wellington Almeida Pires sugeriu que câmara e CODEC realizem visitas aos municípios onde a contribuição foi implementada para avaliarem a contrapartida na melhoria da prestação desse serviço.

-Essa contribuição vem atender a uma demanda específica em município deficitário, como nosso, que em tese abre mão dessa receita. Mas apesar da contribuição implantada em Angra dos Reis, o município enfrenta graves problemas na iluminação pública. Além disso, esse debate precisa ser ampliado para diversos setores da sociedade e, principalmente, com a população, a partir daí teremos noção se é o remédio necessário para Barra Mansa – concluiu Wellington.

O vereador Thiago Valério ressaltou que os posicionamento acerca da contribuição de iluminação pública devem ser tomadas com consciência e responsabilidade, e não de maneira superficial.

Na sessão do mesmo dia em que ocorreu o encontro com o CODEC, foi colocado em votação o requerimento do vereador Carlos Roberto de Carvalho que solicitava ao Executivo a realização de audiências públicas sobre a contribuição de iluminação pública. A vereadora Maria Lúcia Moura da Fonseca solicitou pedido de vistas do requerimento, que saiu de votação. O vereador Thiago Valério afirmou que a prefeitura estipulou as datas de 20 e 25 de outubro para a realização das audiências, sem, contudo, informar horário e local para a realização.

 

Entenda a proposta da contribuição de iluminação pública

Na terça-feira, 19 de setembro, foi protocolada na Câmara de Barra Mansa a Mensagem do Executivo nº 37, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no município. Apesar do pedido de urgência do chefe do Executivo, a mensagem não entrou na pauta da sessão do mesmo dia.

De acordo com a mensagem, todas as unidades que possuam ligação de energia elétrica no município de Barra Mansa contribuirão com o custeio da iluminação pública no município. A contribuição será incluída na fatura mensal de energia elétrica e varia de acordo com o uso do contribuinte. Os valores de contribuição vão de R$1,00 a R$35,00, para unidades residenciais; de R$6,00 a R$170,00, para as comerciais, e de R$10,00 a R$800,00, para as instalações industriais.

O valor arrecadado com a contribuição só poderá ser utilizado pelo executivo para a manutenção, modernização e ampliação da iluminação pública. A contribuição não poderá ser utilizada para quitar débitos anteriores com a concessionária de energia elétrica, nem para o pagamento de contas de prédios municipais.

O prefeito Rodrigo Drable Costa justifica, na mensagem encaminhada à câmara, que a contribuição é necessária para a manutenção da iluminação pública no município, que sofre com a limitação financeira da administração pública. O prefeito informa que dos 14.000 pontos de luz existentes no município, 4.000 estavam queimados no início do governo.  Na mensagem, o prefeito afirma, ainda, que há uma orientação do Ministério Público para que a contribuição seja implementada em Barra Mansa.

Alterações no Código Tributário Municipal são encaminhadas à câmara

Com pedido de urgência, chegou à câmara a Mensagem do Executivo nº 39, que estabelece alterações no Código Tributário Municipal, em relação a ISS, ISQN e IPTU. Com pedido de regime de urgência, por ter de ser votada até o terceiro trimestre para que as mudanças sejam implementada no ano seguinte, a mensagem entrou na ordem do dia da sessão de terça-feira, 26 de setembro.  Assim que  iniciou a leitura da mensagem, o vereador Marcell Castro solicitou vistas do processo, que será incluído na próxima sessão solene da casa legislativa, com prazo até 29 de setembro para ser votado e implementado em 2018. 

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