Emancipada há 22 anos, Porto Real terá primeira legislação própria para obras e edificações

“Vai melhorar muito o desenvolvimento de nosso trabalho. Tudo isso contribui para o crescimento ordenado da cidade”. Assim considerou o arquiteto e urbanista, Júlio César de Carvalho sobre o anteprojeto do Código Municipal de Obras e Edificações, enviado pela Prefeitura este mês para apreciação da Câmara de Vereadores. O texto tem por objetivo a criação de leis próprias de Porto Real no que se refere ao controle territorial, definindo as exigências quanto à realização de todos os tipos de obras e edificações no âmbito municipal. “É um grande avanço para o município contar com nossa própria legislação, pensada para a nossa realidade. Como resultado, teremos o espaço urbano mais organizado e os direitos e deveres de cada cidadão bem definidos”, resume o prefeito Ailton Marques, que agora espera contribuições da Câmara para aperfeiçoar os projetos.

 “O Código de Obras e Edificações serve para instruir os profissionais de arquitetura e engenharia sobre como construir no município, bem como definir as regras e exigências referentes a essa ação, na área urbana do município. Os parâmetros dessa lei devem considerar a qualidade e a habitabilidade das obras e edificações pretendidas, sobretudo, no que se refere à integridade e à segurança dos cidadãos e, ainda, consolidar e dar suporte ao trabalho realizado pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo e, sobretudo, à Fiscalização de Obras. Esse código visa o regramento do ato de construir em todas as categorias de obras e edificações, tanto públicas quanto privadas”, explicou a arquiteta e urbanista, Andrea Auad, que ressaltou ainda que após a devida apreciação da Câmara e sanção do novo Código, o mesmo deverá passar por um período de adaptação até que seja efetivamente aplicável.

O secretário de Governo, Jean Carlos dos Santos Silva, relatou que a medida se fez necessária para melhor adequação à atual realidade do município. “Já enviamos para a Câmara Municipal o Código de Obras e Edificações. Essa é uma medida de extrema relevância frente ao desenvolvimento e também visa melhor adequação à nossa atual realidade”.

Para o secretário de Obras e Serviços Públicos, Luiz Tavares, a efetivação dos Códigos Municipais, traz mais suporte ao trabalho do DAU. “A aplicação de leis como as previstas nesse projeto são indispensáveis para o controle urbano e concede à Fiscalização de Obras, mais segurança para execução dos serviços de forma eficiente e justa. O prefeito Ailton Marques quando exerceu a função de secretário de Obras e Serviços Públicos teve proximidade com esse trabalho e se preocupou em trazer mais segurança e mais fortalecimento aos serviços”.

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